Proposição Nº: 15 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2020
Data: 12/05/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Obrigatoriedade de empresa
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa de serviço público a se restringir a ocupação do espaço público
Texto Indisponível
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